Termos e Condições – MODX CUSTOMS

1. Identificação do Vendedor

MODX Customs
Sede: São joão da madeira • Email: contact.modxcustoms@gmail.com • Telefone/WhatsApp: 910 936 xxx
Livro de Reclamações eletrónico disponível.

2. Objeto e Âmbito

Estes Termos regem as compras efetuadas em (loja/site/redes sociais) por consumidores (DL n.º 24/2014, contratos à distância e fora do estabelecimento; DL n.º 84/2021, garantias). Para clientes profissionais/empresas, aplicam-se as regras aqui previstas com as adaptações legalmente permitidas.

3. Produtos, Compatibilidade e Homologação

• Peças (volantes, spoilers, lips, para-choques, etc.) têm finalidade estética.
• Compatibilidade e legalidade: o cliente é responsável por confirmar a compatibilidade com o veículo e o cumprimento das regras de homologação/inspeção, código da estrada e seguro na sua região.
• Salvo indicação expressa, as peças não são peças originais do construtor.

4. Preços, Pagamentos e Taxas

• Preços em euros
• Métodos de pagamento: Stripe (aceita varios metodos de pagamento)
• Podem existir custos de envio e/ou desembaraço aduaneiro (para fora de PT), mostrados antes da finalização.

5. Encomendas e Confirmação

• Antes de finalizar, revê referências, cor/acabamento, modelo do veículo, morada e contacto.
• Após confirmação/pagamento, a encomenda entra em processamento. Pedidos de alteração ou cancelamento só são possíveis se o estado logístico ainda o permitir.

6. Direito de Livre Resolução (Consumidor)

• Para bens não personalizados, o consumidor dispõe de 14 dias após a entrega para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo (DL 24/2014).
• Exceções: não há direito de livre resolução para bens confecionados segundo especificações do consumidor ou manifestamente personalizados (ex.: volantes com configuração à medida, peças pintadas por pedido).
• Como exercer (quando aplicável): enviar declaração inequívoca por email (modelo de formulário será disponibilizado mediante pedido). O cliente deve devolver os bens no prazo de 14 dias após comunicar a resolução; podemos reter o reembolso até receção e verificação do estado.
• O cliente suporta os custos de devolução (salvo defeito/ não conformidade). A depreciação por manuseamento excessivo pode ser deduzida.

7. Devoluções, Danos de Transporte e Reembolsos

• Mudança de ideia/erro do cliente:
• • Para personalizados: não há devolução nem reembolso (exceção legal).
  • Para não personalizados: aplica-se o ponto 6 (14 dias).
• Danos no transporte ou produto em falta/não conforme:
• • Verifica a embalagem no ato da entrega e anota reservas no comprovativo do estafeta quando visível.
  • Para agilizar a análise, recomendamos gravar o vídeo de unboxing (pacote fechado e abertura) e fotos claras do dano.
  • Nota legal importante: a falta de vídeo/fotos não elimina os direitos legais do consumidor; serve apenas como meio de prova útil para acelerar o processo.
  • Comunica por email até 48 horas após a entrega com descrição e evidências disponíveis.
  • Em caso de confirmação de dano/não conformidade imputável a nós ou ao transporte, os custos de recolha/substituição são nossos.
• Reembolsos: efetuados pelo mesmo meio de pagamento (quando tecnicamente possível), após receção e verificação.

8. Garantia de Bens de Consumo (DL n.º 84/2021)

• Duração: 3 anos para bens novos. Para bens usados/recondicionados, pode ser acordado mínimo 18 meses (indicar na fatura).
• Em caso de falta de conformidade existente à data da entrega, o consumidor tem direito, sem encargos, a reparação ou substituição, ou, quando desproporcionais/impossíveis, a redução adequada do preço ou resolução do contrato.
• A intervenção será feita num prazo razoável e sem grave inconveniente.
• A garantia não cobre desgaste normal, instalação indevida, usos contrários às instruções, alterações estruturais, competição, ou danos por acidentes.
• A instalação deve ser feita por profissional qualificado; poderemos solicitar comprovativo da montagem para efeitos de garantia quando o defeito possa resultar de instalação.

9. Entrega, Prazos e Transferência do Risco

• Prazos indicados são estimativas e podem variar consoante logística, stock, alfândegas e transportadora.
• O cliente deve fornecer morada correta e acessível; entregas falhadas por dados incorretos ou ausência reiterada podem gerar custos adicionais.
• O risco transfere-se com a posse física dos bens pelo consumidor; se o transporte for escolhido pelo cliente fora das opções que oferecemos, o risco transfere-se na entrega ao transportador escolhido pelo cliente (DL 24/2014).

10. Instalação e Responsabilidade Técnica

• A instalação e uso são da responsabilidade do cliente.
• A MODX Customs não responde por danos, acidentes, multas, reprovações em inspeção ou perda de garantia do fabricante do veículo resultantes de instalação/uso indevido ou modificação estrutural.
• Recomenda-se montagem por profissional e verificação de homologação antes da circulação.

11. Limitação de Responsabilidade

• Não excluímos nem limitamos responsabilidade por dolo, culpa grave ou por danos corporais.
• Fora desses casos, a responsabilidade por danos indiretos (perda de lucros, imobilização, etc.) é limitada nos termos legalmente permitidos.

12. Atendimento, Suporte e Reclamações

• Suporte via email/WhatsApp em dias úteis (horário: preencher).
• Livro de Reclamações (físico e eletrónico) disponível.

13. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e ODR

• Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
• Indica a tua entidade competente (exemplos, ajustar consoante sede):
• • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa;
  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo;
  • Centro de Arbitragem do Porto, etc.
• (Preencher) “A MODX Customs encontra-se abrangida pelas entidades RAL indicadas acima.”
• Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR) disponível para consumidores residentes na UE.

14. Proteção de Dados

• O tratamento de dados pessoais cumpre o RGPD e a Lei n.º 58/2019.
• Finalidades: processamento de encomendas, faturação, envio, suporte e marketing (se consentido).
• Direitos: acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade.
• Encarregado/Contacto de privacidade: Modx Customs
• Prazo de conservação: o necessário ao cumprimento de obrigações legais (ex.: fiscais) e à gestão da garantia.
• Partilhas: transportadoras, plataformas de pagamento, contabilidade – apenas o estritamente necessário.

15. Propriedade Intelectual

• Marcas, logótipos, fotografias e descrições pertencem à MODX Customs ou aos respetivos titulares; é proibida a reprodução não autorizada.

16. Alterações aos Termos

• Podemos atualizar estes Termos. A versão aplicável é a publicada na data da encomenda. Alterações relevantes serão destacadas no site.

17. Lei Aplicável e Foro

• Aplica-se a lei portuguesa.
• Para clientes consumidores, são competentes os tribunais do domicílio do consumidor ou os mecanismos RAL referidos. Para clientes profissionais, o foro competente é o da nossa sede (salvo acordo diferente).

18. Contato

📧 E-mail: contact.modxcustoms@gmail.com
📞 Telefone: +351 910 936 XXX